INFORMAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Orçamento Municipal de 2027 | Recolha de Contributos dos Munícipes
O Município de Castro Verde atribui grande importância à proteção dos dados pessoais e compromete-se a assegurar o seu tratamento em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
1. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Município de Castro Verde, pessoa coletiva n.º 501135960, com sede na Praça do Município, 7780-217 Castro Verde.
2. Dados pessoais recolhidos
No âmbito do presente formulário, serão recolhidos os seguintes dados pessoais: nome completo e número do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade.
3. Finalidade do tratamento dos dados
Os dados pessoais recolhidos destinam-se à identificação dos participantes e à verificação do cumprimento das condições de participação no processo de recolha de contributos para o Orçamento Municipal de 2027, nomeadamente a obrigatoriedade de estar recenseado no concelho de Castro Verde.
4. Segurança e confidencialidade
O Município de Castro Verde compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais, prevenindo o acesso, a divulgação, a alteração ou a utilização não autorizada dos mesmos.
5. Comunicação dos dados a terceiros
Os dados pessoais não serão divulgados a terceiros, salvo quando tal seja necessário para o cumprimento de obrigações legais ou para outras situações legalmente previstas.
6. Conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os prazos de conservação legalmente aplicáveis e as obrigações de arquivo do Município.
7. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados podem exercer os direitos que lhes assistem, designadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, quando aplicáveis.
Para o exercício dos seus direitos ou para esclarecimentos adicionais sobre o tratamento dos dados pessoais, poderá contactar o Município de Castro Verde através do endereço de correio eletrónico geral@cm-castroverde.pt ou presencialmente, na morada acima indicada.
8. Consentimento informado
Ao submeter o presente formulário, o participante declara que tomou conhecimento da informação relativa ao tratamento dos seus dados pessoais e das finalidades para as quais estes são recolhidos.
