O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016, confere aos titulares de dados pessoais, maior controlo sobre o uso dos seus dados e determina obrigações para quem processa essa informação.
A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de Dados Pessoais é um direito fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para o Município de Castro Verde, por isso, esclarecemos, o que são considerados dados pessoais, para que finalidades são utilizados e quais os Dados Pessoais que recolhemos, quais os direitos que assistem aos cidadãos/titulares desses mesmos Dados, como podem exercer esses direitos e como protegemos os seus dados.
- O que são Dados Pessoais
Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (Artigo 4º n.º 1 do RGPD)
- Quem é responsável pelo tratamento de dados
O responsável pela recolha e tratamento de dados é o Município de Castro Verde, com sede na Praça do Município, 7780-217 Castro Verde, contactável pelo e-mail geral@cm-castroverde.pt ou pelo telefone 283 320 700 (chamada para a rede fixa nacional).
- Encarregado de Proteção de Dados (EPD | DPO)
O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município de Castro Verde foi designado para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal.
Tem como missão informar e aconselhar os serviços do Município, sobre as obrigações impostas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Assegura ainda, que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria.
Os titulares de dados pessoais, podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados, para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos, através dos seguintes contactos:
- Correio eletrónico: epd@cm-castroverde.pt;
- Telefone: 286 320 700 (chamada para a rede fixa nacional);
- Presencialmente: Município de Castro Verde, Praça do Município, 7780-217 Castro Verde.
- Como utilizamos os Dados Pessoais
O Município de Castro Verde utiliza os seus Dados Pessoais para dar resposta aos seus pedidos, no âmbito do exercício das competências do Município, com base no consentimento do titular de dados.
O Consentimento é uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explicita pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
Os dados pessoais são tratados para a finalidade relativa à prestação de serviços solicitados pelo titular.
- Dados Pessoais que recolhemos
Os Dados Pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com o Município e deste consigo, no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.
Neste caso em particular os dados recolhidos são:
- Recolha de dados pessoais
A recolha de dados pessoais pode ser efetuada presencialmente, por via eletrónica ou correio. Os dados pessoais serão tratados pela Câmara Municipal de Castro Verde, NIPC 501135960, Praça do Município, 7780-217 Castro Verde.
- Finalidade do tratamento dos dados
Este consentimento aplica-se ao tratamento dos dados pessoais no âmbito das competências do Município de Castro Verde, neste caso em concreto, para que possa facultar o envio de fatura eletrónica.
- Transferência dos dados
Não existe transferencia de dados.
- Como ceder e controlar os seus Dados Pessoais
Possibilitamos, a seu pedido, o direito ao acesso, retificação, limitação de tratamento e apagamento dos seus Dados Pessoais, bem como, o direito de se opor ao seu processamento. Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, a todo o tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
Poderá sempre contactar o Encarregado de Proteção de Dados através do email epd@cm-castroverde.pt, ou através dos contactos acima disponibilizados, para esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus Dados Pessoais e exercício dos seus direitos.
- Retenção de Dados Pessoais:
Conservamos os seus Dados Pessoais apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os recolhemos.
Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município de Castro Verde a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.
- Segurança dos dados
É objetivo do Município de Castro Verde garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos seus munícipes, tendo para isso implementado as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a manter a informação segura.
